HC 874973 - DECISAO

HC 874973 - DECISAO

Verificada a constituição apud acta na ata da sessão plenária e corroborada por certidão do oficial de justiça, bem como pelo fato de o mesmo advogado ter atuado na sessão plenária, restou comprovada a capacidade postulatória do patrono; assim, não há óbice ao conhecimento da apelação, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise do recurso de apelação.

Parties
Impetrante: JEFFERSON CARNEIRO DE BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Constituição Apud Acta, Procuração, Representação Processual, Capacidade Postulatória, Apelação, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Constituição Apud Acta Procuração Representação Processual Capacidade Postulatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON CARNEIRO DE BRITO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Houve vício de representação na apelação interposta sem apresentação de instrumento de mandato, apenas com constituição apud acta?
  2. 2 Se a constituição apud acta prevista no art. 266 do CPP é suficiente para comprovar capacidade postulatória e permitir o conhecimento do recurso de apelação no processo penal.

Ratio Decidendi

Verificada a constituição apud acta na ata da sessão plenária e corroborada por certidão do oficial de justiça, bem como pelo fato de o mesmo advogado ter atuado na sessão plenária, restou comprovada a capacidade postulatória do patrono; assim, não há óbice ao conhecimento da apelação, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise do recurso de apelação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à análise do recurso de apelação interposto pelo advogado subscritor deste writ.
  • Publique-se e intimem-se.