AREsp 2457913 - DECISAO

AREsp 2457913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque a representação processual do advogado foi comprovada por constituição apud acta (art. 266 CPP e ata da sessão plenária), afastando o vício de falta de mandato; contudo, não se conheceu do recurso especial porque este não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento de recurso com deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: DIENNYS FLÁVIO DA MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Constituição Apud Acta, Representação Processual, Instrumento De Mandato, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Processo Penal Recursos (agravo Regimental E Recurso Especial) Direito Constitucional (ampla Defesa) Constituição Apud Acta Representação Processual Instrumento De Mandato Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)

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Parties

DIENNYS FLÁVIO DA MOTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de advogado apud acta (art. 266 CPP) afasta vício de representação que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se o recurso especial é admissível sem indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a representação processual do advogado foi comprovada por constituição apud acta (art. 266 CPP e ata da sessão plenária), afastando o vício de falta de mandato; contudo, não se conheceu do recurso especial porque este não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento de recurso com deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 1.950 e conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial; publique-se e intimem-se.