AREsp 1665211 - DECISAO

AREsp 1665211 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria (afastando omissão do art. 1022 CPC), registrou que não há no registro imobiliário constituição de enfiteuse (informação do Cartório), considerou suficientes a documentação produzida e a avaliação do IPTU para fixação do valor para resgate, e concluiu que eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ADOLPHO QUIXADA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Constituição Da Enfiteuse, Retificação De Registro Imobiliário, Prova Pericial, Cálculo Do Laudêmio (valor Do Iptu), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Direito Administrativo (menção) Constituição Da Enfiteuse Retificação De Registro Imobiliário Prova Pericial Cálculo Do Laudêmio (valor Do Iptu) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADOLPHO QUIXADA NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1022 CPC)
  2. 2 existência/registro da enfiteuse sobre o imóvel
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria (afastando omissão do art. 1022 CPC), registrou que não há no registro imobiliário constituição de enfiteuse (informação do Cartório), considerou suficientes a documentação produzida e a avaliação do IPTU para fixação do valor para resgate, e concluiu que eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.