AREsp 1888707 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou que não foi juntado aviso de recebimento assinado, havendo apenas indicações de 'ausente', insuficientes para comprovar a constituição da mora; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão também esbarra na Súmula 83 do STJ quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento sem assinatura comprova a constituição da mora
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou que não foi juntado aviso de recebimento assinado, havendo apenas indicações de 'ausente', insuficientes para comprovar a constituição da mora; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão também esbarra na Súmula 83 do STJ quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.