REsp 1975115 - DECISAO

REsp 1975115 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a notificação extrajudicial enviada foi devolvida com anotação 'ausente', não havendo prova de recebimento pelo devedor e, portanto, não se tendo configurado a mora exigida para a ação de busca e apreensão; ademais, partes das alegações do recorrente eram genéricas ou não foram prequestionadas, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivos que impedem o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrido: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

instituição financeira

Recorrente

devedor

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição em mora do devedor exige comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial
  2. 2 Se a mera remessa da notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para configurar a mora
  3. 3 Questões de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a notificação extrajudicial enviada foi devolvida com anotação 'ausente', não havendo prova de recebimento pelo devedor e, portanto, não se tendo configurado a mora exigida para a ação de busca e apreensão; ademais, partes das alegações do recorrente eram genéricas ou não foram prequestionadas, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivos que impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que não há condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial nestes autos
  • Publique-se e intimem-se