AREsp 2616810 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — em especial, o reconhecimento da constituição da mora por notificação extrajudicial e a não declaração de abusividade dos encargos na ação revisional — que não foram impugnados no recurso especial; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Sandwandy Soares Silva Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Abusividade De Encargos, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Alienação Fiduciária Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Abusividade De Encargos +4 more

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Parties

Sandwandy Soares Silva Correia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se os encargos cobrados no período de normalidade são abusivos
  3. 3 se houve constituição regular da mora por notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — em especial, o reconhecimento da constituição da mora por notificação extrajudicial e a não declaração de abusividade dos encargos na ação revisional — que não foram impugnados no recurso especial; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.