AREsp 1782780 - DECISAO

AREsp 1782780 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada e a redação conferida pela Lei 13.043/2014 ao Decreto-Lei nº 911/69, entendeu-se que a constituição da mora do devedor pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no endereço contratual, não exigindo a notificação por Cartório de Títulos e Documentos; por esse motivo, o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS FERNANDES SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Honorários Advocatícios

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Parties

MATHEUS FERNANDES SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação por Cartório de Títulos e Documentos para constituição da mora
  2. 2 validade de carta registrada com aviso de recebimento enviada por escritório de advocacia para constituição da mora
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada e a redação conferida pela Lei 13.043/2014 ao Decreto-Lei nº 911/69, entendeu-se que a constituição da mora do devedor pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no endereço contratual, não exigindo a notificação por Cartório de Títulos e Documentos; por esse motivo, o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor da causa.