AREsp 2993184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento: aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, concluiu-se que, em contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato para configurar a mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, razão pela qual se determinou o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Do Feito Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento
Legal Topics
Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Tema 1.132/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Comprovação Por Envio De Aviso De Recebimento
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Tema 1.132/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Do Feito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária exige prova do efetivo recebimento da notificação ou basta o envio ao endereço constante do contrato
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.132 do STJ quando o AR retorna com a informação "não procurado"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento: aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, concluiu-se que, em contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato para configurar a mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, razão pela qual se determinou o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento