AREsp 2579766 - DECISAO

AREsp 2579766 - DECISAO

O tribunal concluiu que houve pedido expresso dos exequentes pela constituição de capital; o art. 533 do CPC e a Súmula 313 do STJ impõem a constituição de capital para garantir o pagamento das pensões, salvo substituição prevista (inclusão em folha, fiança ou garantia real), e que o reexame de fatos que justificaria decisão diversa é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Constituição De Capital, Pensão Alimentícia, Cumprimento De Sentença, Art. 533 Do CPC, Súmula 313/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito De Família Constituição De Capital Pensão Alimentícia Cumprimento De Sentença Art. 533 Do CPC Súmula 313/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de constituição de capital para assegurar pagamento de pensões vencendas
  2. 2 possibilidade de substituição da constituição de capital por inclusão em folha de pagamento, fiança ou garantia real
  3. 3 aplicação da Súmula 313 do STJ em ação de indenização com pedido procedente

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que houve pedido expresso dos exequentes pela constituição de capital; o art. 533 do CPC e a Súmula 313 do STJ impõem a constituição de capital para garantir o pagamento das pensões, salvo substituição prevista (inclusão em folha, fiança ou garantia real), e que o reexame de fatos que justificaria decisão diversa é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.