AREsp 2536735 - DECISAO

AREsp 2536735 - DECISAO

Havendo omissões relevantes no acórdão sobre o pleito de substituição do capital garantidor nos termos do art. 533, §2º do CPC, e considerando que os embargos de declaração foram utilizados para prequestionamento (não havendo caráter protelatório conforme Súmula 98/STJ), o agravo deve ser provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas, afastando-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante: Viação Cidade do Aço Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determino retorno dos autos ao Tribunal de origem; afasto a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC).
Legal Topics
Constituição De Capital Garantidor, Art. 533 Do CPC, Substituição Do Capital Garantidor Pela Inclusão Em Folha, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Do Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Sentença Constituição De Capital Garantidor Art. 533 Do CPC Substituição Do Capital Garantidor Pela Inclusão Em Folha Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Do Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

Viação Cidade do Aço Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de substituição do capital garantidor pela inclusão dos credores em folha nos termos do art. 533, §2º do CPC
  2. 2 imposição de multa pelos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 ilegitimidade ativa suscitada em preliminar (não apreciada pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Havendo omissões relevantes no acórdão sobre o pleito de substituição do capital garantidor nos termos do art. 533, §2º do CPC, e considerando que os embargos de declaração foram utilizados para prequestionamento (não havendo caráter protelatório conforme Súmula 98/STJ), o agravo deve ser provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas, afastando-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determino retorno dos autos ao Tribunal de origem; afasto a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC).

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.