REsp 2195181 - ACORDAO

REsp 2195181 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso; quanto ao mérito, negou‑se provimento porque a constituição de crédito por nova demanda autônoma revelou‑se processualmente inadequada diante da existência de títulos judiciais anteriores (ação revisional com trânsito em julgado e ação de busca e apreensão) que permitem execução ou pedido de prestação de contas, configurando ausência de interesse processual e justificando a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito; não se conheceu da alegação de violação ao art. 3º do CPC por se tratar de norma de conteúdo constitucional e não se conheceu do dissídio por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: DIMAS A. BILHAN & CIA. LTDA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Constituição De Crédito, Restituição De Valores, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Interesse Processual, Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas
Processo Civil Direito Civil Constituição De Crédito Restituição De Valores Revisão Contratual Alienação Fiduciária Interesse Processual Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

DIMAS A. BILHAN & CIA. LTDA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 3º do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial indicado pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de constituição de crédito por nova demanda autônoma

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso; quanto ao mérito, negou‑se provimento porque a constituição de crédito por nova demanda autônoma revelou‑se processualmente inadequada diante da existência de títulos judiciais anteriores (ação revisional com trânsito em julgado e ação de busca e apreensão) que permitem execução ou pedido de prestação de contas, configurando ausência de interesse processual e justificando a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito; não se conheceu da alegação de violação ao art. 3º do CPC por se tratar de norma de conteúdo constitucional e não se conheceu do dissídio por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento na parte conhecida
  • Majorar em 10% a verba honorária da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC