REsp 2159816 - DECISAO

REsp 2159816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou que o art. 9º da LC 192/2022 beneficiava comerciantes varejistas; o tribunal de origem concluiu que o dispositivo alcançava produtores/fabricantes e importadores, não a recorrente, e que, ademais, o regime não cumulativo impede constituição de créditos sobre bens submetidos à tributação monofásica, de modo que a alteração pela MP 1.118/2022 não importou em majoração tributária exigindo observância da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: SQUIZZATO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Constituição De Créditos, Tributação Monofásica, Manutenção De Créditos, Lei Complementar 192/2022, Medida Provisória 1.118/2022, Lei Complementar 194/2022, Tema Repetitivo 1093, Súmula 182/stj
Direito Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Anterioridade Nonagesimal Constituição De Créditos Tributação Monofásica Manutenção De Créditos +5 more

Case Brief

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Parties

SQUIZZATO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à manutenção/constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista sobre aquisição de combustíveis com alíquota zero
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração introduzida pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022
  3. 3 Interpretação do art. 9º da LC 192/2022 quanto ao alcance do benefício às pessoas da cadeia econômica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou que o art. 9º da LC 192/2022 beneficiava comerciantes varejistas; o tribunal de origem concluiu que o dispositivo alcançava produtores/fabricantes e importadores, não a recorrente, e que, ademais, o regime não cumulativo impede constituição de créditos sobre bens submetidos à tributação monofásica, de modo que a alteração pela MP 1.118/2022 não importou em majoração tributária exigindo observância da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais