AREsp 2844074 - DECISAO

AREsp 2844074 - DECISAO

Com a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ) sobre a equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário, o relator, em juízo de retratação, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1.363/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.363/STJ)
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, DIFAL Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Equiparação À Gia/icms, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.363/stj)
Tributário Processo Civil Constituição De Crédito Tributário DIFAL Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Equiparação À Gia/icms Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.363/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1.363/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para constituição do crédito tributário
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e efeitos da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Com a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ) sobre a equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário, o relator, em juízo de retratação, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.363/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem
  • Autos fiquem suspensos na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.363/STJ)