AREsp 2913720 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1363/STJ), o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.040 do mesmo diploma.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Gia/icms, DIFAL Do ICMS, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Tema 1363/stj (afetação)
Tributário Processual Civil Constituição De Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Gia/icms DIFAL Do ICMS Recursos Repetitivos Juízo De Conformação/juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a NF-e pode ser equiparada à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos sobre lançamento por homologação e constituição do crédito por NF-e
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1363/STJ) e devolução dos autos para juízo de conformação/adequação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1363/STJ), o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.040 do mesmo diploma.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 516-517
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015