AREsp 2883146 - DECISAO

AREsp 2883146 - DECISAO

Verificada a existência de controvérsia idêntica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ: se a NF-e pode ser equiparada à GIA para constituição do crédito tributário), decidiu-se, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, tornando prejudicado o prosseguimento do agravo no STJ até então.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem, Com Determinação De Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.363/STJ); recurso prejudicado
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, Difal Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil Constituição De Crédito Tributário Difal Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) Recursos Especiais Repetitivos Afetação

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem, Com Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para a constituição do crédito tributário relativo ao Difal do ICMS
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada a existência de controvérsia idêntica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ: se a NF-e pode ser equiparada à GIA para constituição do crédito tributário), decidiu-se, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, tornando prejudicado o prosseguimento do agravo no STJ até então.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.363/STJ); recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.363/STJ
  • Publique-se