AREsp 2867153 - DECISAO

AREsp 2867153 - DECISAO

Considerando a afetação do tema (Tema 1363/STJ) e a necessidade de evitar decisões contraditórias, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, DIFAL Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Tributário Constituição De Crédito Tributário DIFAL Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Se, diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, o processo deve ser suspenso e devolvido ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema (Tema 1363/STJ) e a necessidade de evitar decisões contraditórias, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1363/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.