HC 921594 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 necessidade de juntada integral dos processos administrativos fiscais (PAFs) para o recebimento/regular processamento da denúncia
2. 2 direito de acesso da defesa à íntegra da documentação que instruiu a ação penal
3. 3 se houve supressão do direito de apresentação de resposta à acusação pela defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem, por entender que a constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para o processamento da ação penal e que a juntada integral dos procedimentos administrativos fiscais não é condição necessária na esfera penal; contudo, concedeu de ofício, em menor extensão, para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar que este profira nova decisão analisando expressamente se o petitório da defesa configurou resposta à acusação, pois tal ponto não foi devidamente fundamentado pelo Tribunal recorrido.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente; na parte conhecida, ordem denegada; concedida ordem de ofício, em menor extensão, para anular o acórdão e determinar nova decisão pelo Tribunal de origem sobre a alegação de supressão do direito de apresentação de resposta à acusação.

Orders

• Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto à análise da suposta supressão do direito de apresentação de resposta à acusação.
• Determinar que o Tribunal de origem profira nova decisão, analisando a questão relativa à alegada supressão do direito de apresentação de resposta à acusação, como entender de direito.