RHC 148212 - DECISAO

RHC 148212 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há manifesto e grave constrangimento ilegal: estavam definitivamente constituídos, antes do recebimento da denúncia, créditos suficientes para justificar a persecução penal; o trancamento por habeas corpus é medida excepcional e o pedido restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória e pela preclusão da defesa em não arguir a nulidade nas fases processuais oportunas, de modo que a decisão regional foi mantida.

Parties
Paciente / Recorrente: MARCELO SIMÕES ABRÃO; Apelante / Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N.24, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Apropriação Indébita Previdenciária (art.168 a Cp), Sonegação De Contribuições Previdenciárias (art.337 a Cp), Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula Vinculante N.24 Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Preclusão +5 more

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Parties

MARCELO SIMÕES ABRÃO

Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante / Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal em razão da constituição definitiva dos créditos tributários
  2. 2 se a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação por habeas corpus
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido arguida em momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há manifesto e grave constrangimento ilegal: estavam definitivamente constituídos, antes do recebimento da denúncia, créditos suficientes para justificar a persecução penal; o trancamento por habeas corpus é medida excepcional e o pedido restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória e pela preclusão da defesa em não arguir a nulidade nas fases processuais oportunas, de modo que a decisão regional foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.