AREsp 2122922 - DECISAO

AREsp 2122922 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a matéria relativa à constituição de hipoteca/constituição de capital já havia sido decidida no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e estava preclusa, fundamento não impugnado pelo agravante (Súmula 283/STF). Quanto à multa diária, manteve-se diante da resistência reiterada da executada e porque eventual redução dependeria de reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante (executada): Localiza; Agravado (exequente): Gilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento; Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Constituição De Hipoteca Judiciária, Inclusão Em Folha De Pagamento, Preclusão, Astreintes (multa Diária), Capacidade Financeira Do Devedor, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito Ação De Indenização Cumprimento De Sentença Pensão Alimentícia Direito Processual Civil Constituição De Hipoteca Judiciária Inclusão Em Folha De Pagamento Preclusão +5 more

Case Brief

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Parties

Localiza

Agravante (executada)

Gilmar

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria relativa à constituição de capital/hipoteca decidida no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Manutenção da multa diária em face da resistência ao cumprimento da obrigação
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para adequação do valor da astreinte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a matéria relativa à constituição de hipoteca/constituição de capital já havia sido decidida no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e estava preclusa, fundamento não impugnado pelo agravante (Súmula 283/STF). Quanto à multa diária, manteve-se diante da resistência reiterada da executada e porque eventual redução dependeria de reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido.
  • Intimem-se.