AREsp 2007473 - DECISAO

AREsp 2007473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão condenatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em face da Súmula n. 7/STJ; a condenação por constituição de milícia privada restou suficientemente fundamentada pelas provas documentais, testemunhais e pelas conversas extraídas de telefone e imagens constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ELTON DE SOUZA IGNACIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante/delator: MÁRCIO HENRIQUE IDALGO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada, Valoração De Provas, Ilegitimidade De Prova/queixa De Violação De Dados Telefônicos, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Constituição De Milícia Privada Valoração De Provas Ilegitimidade De Prova/queixa De Violação De Dados Telefônicos Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj

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Parties

ELTON DE SOUZA IGNACIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

MÁRCIO HENRIQUE IDALGO RODRIGUES DOS SANTOS

Denunciante/delator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII CPP)
  3. 3 ilegitimidade dos meios de obtenção de prova por suposta violação de dados telefônicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão condenatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em face da Súmula n. 7/STJ; a condenação por constituição de milícia privada restou suficientemente fundamentada pelas provas documentais, testemunhais e pelas conversas extraídas de telefone e imagens constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.