HC 866247 - ACORDAO

HC 866247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, no modus operandi e na periculosidade atribuída ao acusado (liderança de grupo miliciano, prática de extorsões e usurpação de função pública), demonstrando a necessidade da segregação para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada, Extorsão Qualificada, Usurpação Da Função Pública, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Constituição De Milícia Privada Extorsão Qualificada Usurpação Da Função Pública Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Se condições subjetivas favoráveis do acusado afastam a prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, no modus operandi e na periculosidade atribuída ao acusado (liderança de grupo miliciano, prática de extorsões e usurpação de função pública), demonstrando a necessidade da segregação para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a prisão preventiva do paciente