AREsp 2649709 - DECISAO

AREsp 2649709 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 126 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e entendimento consolidado do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MAYCON PIMENTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inadmissão De Recurso Especial, Ilegitimidade De Provas Por Violação De Domicílio, Atenuante Da Confissão, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Constituição De Milícia Privada Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Inadmissão De Recurso Especial Ilegitimidade De Provas Por Violação De Domicílio Atenuante Da Confissão Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MAYCON PIMENTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 126 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e entendimento consolidado do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.