HC 942576 - ACORDAO

HC 942576 - ACORDAO

Ante a existência de condenação transitada em julgado e na ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, tendo em vista que a competência do STJ para rever decisões criminais é restrita às hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIANO VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Prova
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Parties

FABIANO VIEIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art.105, I, "e", da CF
  3. 3 nulidade de interceptações telefônicas por falta de fundamentação e ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Ante a existência de condenação transitada em julgado e na ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, tendo em vista que a competência do STJ para rever decisões criminais é restrita às hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração