HC 900650 - DECISAO

HC 900650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação está com trânsito em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, situação em que esta Corte não inaugura competência, não verificando-se flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DA SILVA FIGUEIREDO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Constituição De Milícia Privada Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

PEDRO PAULO DA SILVA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação está com trânsito em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, situação em que esta Corte não inaugura competência, não verificando-se flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se