AREsp 1763016 - DECISAO

AREsp 1763016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ, 279/STF e 83/STJ), de modo que persistem os óbices de admissibilidade indicados na decisão agravada.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA; Apelante: Jonas Gonçalves da Silva; Apelante: Éder Fabio Gonçalves da Silva; Apelante: Ângelo Savio Lima de Castro; Apelante: Samuel Felipe Dantas de Farias; Apelante: Lúcio Rocha Loyola; Apelante: Wander Lúcio Pereira; Apelado: Gildson Rodrigues da Costa; Apelado: Júlio Cesar Moreira Bastos; Apelado: Alexandre Pereira de Matos; Apelado: Guilherme de Oliveira Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada, Inadmissão De Recurso Especial, Prerrogativa De Foro (diplomação), Interceptação Telefônica, Detração De Pena, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Constituição De Milícia Privada Inadmissão De Recurso Especial Prerrogativa De Foro (diplomação) Interceptação Telefônica Detração De Pena Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Jonas Gonçalves da Silva

Apelante

Éder Fabio Gonçalves da Silva

Apelante

Ângelo Savio Lima de Castro

Apelante

Samuel Felipe Dantas de Farias

Apelante

Lúcio Rocha Loyola

Apelante

Wander Lúcio Pereira

Apelante

Gildson Rodrigues da Costa

Apelado

Júlio Cesar Moreira Bastos

Apelado

Alexandre Pereira de Matos

Apelado

Guilherme de Oliveira Peixoto

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 279/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Discussão sobre a capitulação penal: art. 288-A vs art. 288, parágrafo único c/c art. 8º da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ, 279/STF e 83/STJ), de modo que persistem os óbices de admissibilidade indicados na decisão agravada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.