AREsp 2649709 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a Súmula 126 STJ e o óbice do reexame fático-probatório), nos termos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JE FFERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Domicílio, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Recursal Constituição De Milícia Privada Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Inadmissão De Recurso Especial Violação De Domicílio +1 more

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Parties

JE FFERSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão
  3. 3 eventual ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a Súmula 126 STJ e o óbice do reexame fático-probatório), nos termos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.