AREsp 1763016 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF); para afastar o óbice sumular era imprescindível demonstrar que não havia necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e que os fatos estavam devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: RICARDO BRAGA DE CASTRO; Interveniente Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Detração, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 279/stf Detração +1 more

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Parties

RICARDO BRAGA DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF
  3. 3 quando é necessário demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF); para afastar o óbice sumular era imprescindível demonstrar que não havia necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e que os fatos estavam devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.