AREsp 1763016 - ACORDAO

AREsp 1763016 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ — não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem confrontando as premissas fáticas do acórdão recorrido, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO LOPES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Aplicação Do Art. 8º Da Lei 8.072/90, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Interceptação Telefônica, Detração E Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Recursal Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Aplicação Do Art. 8º Da Lei 8.072/90 Súmula 7/stj (reexame De Prova) Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 288-A do Código Penal c.c. art. 8º da Lei 8.072/90 (questões de tipificação e pena)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ — não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem confrontando as premissas fáticas do acórdão recorrido, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental