AREsp 2481116 - DECISAO

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Havendo fundamentação concreta e específica nos autos que demonstra a maior reprovabilidade do agente em razão de posição de destaque na associação, não há violação do art. 59 do CP; tal circunstância judicial desfavorável, aliada ao quantum da pena fixada acima do mínimo, autoriza a imposição do regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º do CP; inexistindo o requisito objetivo previsto no art. 44, I do CP, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável; sendo vedado o reexame de provas em recurso especial, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: VAGNER JUNIOR VICENTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Constitucional (recurso Especial) Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VAGNER JUNIOR VICENTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP relativa à fundamentação da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 3º do CP
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e específica nos autos que demonstra a maior reprovabilidade do agente em razão de posição de destaque na associação, não há violação do art. 59 do CP; tal circunstância judicial desfavorável, aliada ao quantum da pena fixada acima do mínimo, autoriza a imposição do regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º do CP; inexistindo o requisito objetivo previsto no art. 44, I do CP, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável; sendo vedado o reexame de provas em recurso especial, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.