HC 1011053 - DECISAO

HC 1011053 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade patente: o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em prova oral detalhada e uníssona dos policiais que presenciaram o recebimento de valores, na apreensão das quantias em espécie e na declaração informada de que comerciantes não compareceram por medo de represálias, circunstâncias suficientes para afastar a alegada fragilidade probatória sem que seja possível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS PAGY; Corréu: DANIEL SOARES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Extorsão Majorada Por Concurso De Pessoas (art. 158, §1º Cp), Flagrante E Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Corroboração Probatória E Confissão Informal
Direito Penal Processual Penal Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Extorsão Majorada Por Concurso De Pessoas (art. 158, §1º Cp) Flagrante E Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Corroboração Probatória E Confissão Informal

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS PAGY

Paciente

DANIEL SOARES JUNIOR

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação fundada majoritariamente em depoimentos policiais
  2. 2 Corroboração exigida para depoimento policial e validade na ausência de filmagens
  3. 3 Subsidiariedade da desclassificação do crime de art. 288-A para art. 288 caput

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade patente: o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em prova oral detalhada e uníssona dos policiais que presenciaram o recebimento de valores, na apreensão das quantias em espécie e na declaração informada de que comerciantes não compareceram por medo de represálias, circunstâncias suficientes para afastar a alegada fragilidade probatória sem que seja possível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.