AREsp 1763016 - DECISAO

AREsp 1763016 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual: a procuração válida e a cadeia de substabelecimento não estavam nos autos ao tempo da interposição, e a procuração juntada posteriormente não supre o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Apelante: Jonas Gonçalves da Silva; Apelante: Eder Fabio Gonçalves da Silva; Apelante: Ângelo Savio Lima de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Procuração)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Interceptação Telefônica E Prorrogações, Prerrogativa De Foro Por Diplomação, Reformatio in Pejus / Congruência, Regularização Da Representação Processual (procuração), Súmula 115/stj
Penal Processual Penal Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Interceptação Telefônica E Prorrogações Prerrogativa De Foro Por Diplomação Reformatio in Pejus / Congruência Regularização Da Representação Processual (procuração) Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Jonas Gonçalves da Silva

Apelante

Eder Fabio Gonçalves da Silva

Apelante

Ângelo Savio Lima de Castro

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Procuração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento para advogados subscritores do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 288-A do CP vs art. 288, parágrafo único e art. 8º da Lei 8.072/90
  3. 3 possibilidade de prorrogações sucessivas de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual: a procuração válida e a cadeia de substabelecimento não estavam nos autos ao tempo da interposição, e a procuração juntada posteriormente não supre o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 115/STJ).