AREsp 1763016 - DECISAO

AREsp 1763016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória nem indicando precedentes aptos a afastar o óbice; com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO WAGNER LIMA DE CASTRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 8º Da Lei 8.072/90
Penal Processual Penal Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj E Súmula 83/stj Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 8º Da Lei 8.072/90

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO WAGNER LIMA DE CASTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 288-A versus art. 288, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 8º da Lei nº 8.072/90 (crimes hediondos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória nem indicando precedentes aptos a afastar o óbice; com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.