AREsp 1763016 - DECISAO

AREsp 1763016 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir o recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por meio de precedentes adequados, a inaplicabilidade do óbice.

Parties
Agravante: ANGELO SAVIO LIMA DECASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Extorsão (art. 158, §1º Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Aplicação Do Art. 8º Da Lei Nº 8.072/90, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna (lei Nº 12.720/2012), Interpretação Da Alteração Do Art. 288 P. Único Pela Lei Nº 12.850/2013
Penal Processual Penal Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Extorsão (art. 158, §1º Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Aplicação Do Art. 8º Da Lei Nº 8.072/90 Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ANGELO SAVIO LIMA DECASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido apesar da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 288-A CP versus art. 288, parágrafo único, c/c art. 8º da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir o recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por meio de precedentes adequados, a inaplicabilidade do óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça