AREsp 1763016 - DECISAO

AREsp 1763016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, que se baseou na vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF); não havendo enfrentamento pontual desses fundamentos, aplica-se o impedimento regimentar ao conhecimento do agravo (art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: RICARDO BRAGA DE CASTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; 2º Apelado: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (agravo não provido)
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Extorsão (art. 158, §1º Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Interceptação Telefônica E Suas Prorrogações, Detração E Dosimetria Da Pena, Competência Por Prerrogativa De Função (diplomação)
Direito Penal Processo Penal Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Extorsão (art. 158, §1º Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Interceptação Telefônica E Suas Prorrogações Detração E Dosimetria Da Pena Competência Por Prerrogativa De Função (diplomação)

Case Brief

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Parties

RICARDO BRAGA DE CASTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA

2º Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de produção de prova pericial grafotécnica e incidente de falsidade
  3. 3 suficiência da prova para condenação (art.386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, que se baseou na vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF); não havendo enfrentamento pontual desses fundamentos, aplica-se o impedimento regimentar ao conhecimento do agravo (art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (agravo não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.