AREsp 1763016 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso da jurisprudência mencionada; por essa ausência de impugnação específica, aplica-se o óbice previsto no art. 932, III do CPC e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, razão pela qual a Corte não analisou o mérito das alegações sobre interceptações ou demais nulidades.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA CHAPMAN; 21º Apelante: Samuel Felipe Dantas de Farias; 20º Apelante: Wander Lúcio Pereira Gomes; Corréu: André Luiz Novaes da Silva; 18º Apelante: Jonas Gonçalves da Silva; 6º Apelante: Eder Fabio Gonçalves da Silva; 9º Apelante: Ângelo Savio Lima de Castro; 2º Apelado: Sebastião Ferreira da Silva (vulgo "Chiquinho Grandão"); 14º Apelante: Lúcio Rocha Loyola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Extorsão (art. 158, §1º Cp), Interceptação Telefônica, Denúncia Genérica, Dosimetria Da Pena, Detração, Foro Por Prerrogativa De Função, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Extorsão (art. 158, §1º Cp) Interceptação Telefônica Denúncia Genérica Dosimetria Da Pena Detração +2 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA CHAPMAN

Agravante

Samuel Felipe Dantas de Farias

21º Apelante

Wander Lúcio Pereira Gomes

20º Apelante

André Luiz Novaes da Silva

Corréu

Jonas Gonçalves da Silva

18º Apelante

Eder Fabio Gonçalves da Silva

6º Apelante

Ângelo Savio Lima de Castro

9º Apelante

Sebastião Ferreira da Silva (vulgo "Chiquinho Grandão")

2º Apelado

Lúcio Rocha Loyola

14º Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Legalidade e prorrogação das interceptações telefônicas
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benigna (art. 288-A CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso da jurisprudência mencionada; por essa ausência de impugnação específica, aplica-se o óbice previsto no art. 932, III do CPC e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, razão pela qual a Corte não analisou o mérito das alegações sobre interceptações ou demais nulidades.