AREsp 1763016 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nem trouxe precedentes contemporâneos que demostrassem dissenso, atraindo assim o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: WANDER LUCIO PEREIRA GOMES; Recorrente: SAMUEL FELIPE DANTAS DE FARIAS; Recorrente: RODRIGO PEREIRA CHAPMAN; Recorrente: ANDRÉ LUIZ NOVAES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 8º Da Lei 8.072/90, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 8º Da Lei 8.072/90 Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WANDER LUCIO PEREIRA GOMES

Agravante/recorrente

SAMUEL FELIPE DANTAS DE FARIAS

Recorrente

RODRIGO PEREIRA CHAPMAN

Recorrente

ANDRÉ LUIZ NOVAES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/ponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 legalidade e imprescindibilidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  3. 3 aplicação do art. 8º da Lei 8.072/90 (qualificação como crime hediondo)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nem trouxe precedentes contemporâneos que demostrassem dissenso, atraindo assim o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se e intime-se