AREsp 1763016 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO CP C. C ART. 8º DA LEI N. 8.072/90. OPERAÇÃO CAPA PRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO BRAGA DE CASTRO, contra a decisão monocrática de fls. 20.337-20.354. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no artigo 288-A do Código Penal (fls. 9.048-9.049). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações defensivas de alguns dos corréus, e em relação ao ora agravante, manteve a sentença monocrática. O acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 12.307-12.315): "APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 288-A e art. 158, §1º, na forma do art. 71, o Código Penal. Sentença condenou o 18º Apelante (Jonas Gonçalves da Silva) por infração ao art. 158, §1º, na forma do art. 71 (por diversas vezes), c/c art. 62 I, e art. 288-A, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal, Eder Fabio Gonçalves da Silva e Ângelo Savio Lima de Castro (6º e 9º Apelantes) por infração ao art. 158, §1º, na forma do art. 71 (por diversas vezes) e art. 288-A, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal e todos os demais Apelantes por infração ao art. 288-A, do Código Penal. Os Apelados (Sebastião Ferreira da Silva, Gildson Rodrigues da Costa, Júlio Cesar Moreira Bastos, Alexandre Pereira de Matos e Guilherme de Oliveira Peixoto) foram absolvidos de todas as imputações com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Após investigação policial que inclui interceptações telefônicas e cumprimento de vários mandados de busca e apreensão, devidamente deferidos pelo Poder Judiciário e oitiva de testemunhas os agentes foram denunciados por infração ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal c/c art. 8º, da Lei nº 8.072/90 e art. 158, § 1º, do Código Penal. Apurou-se que os agentes, a partir do ano de 2007, estavam associados de forma estável e permanente, constituindo organização conhecida como "milícia", com o fim de cometer os delitos de extorsão. Essa milícia era conhecida como "Capa Preta". Mediante grave ameaça e com emprego de armas, os agentes, de forma estruturada e organizada, exigiam dos moradores e comerciantes locais contribuições periódicas de dinheiro para fornecer-lhes o serviço de "segurança" (consistente na "taxa de proteção"). Além disso, cobravam comissão dos que exploravam o transporte alternativo de passageiros e o comércio de botijão de gás, e eram responsáveis pela distribuição clandestina de televisão a cabo ("gatonet") e de internet ("gatovelox") e pelo monopólio da venda de cestas básicas. Suas atividades incluíam, ainda, a venda de armas para traficantes, agiotagem, controle do uso de máquinas de jogos de azar, esbulho de propriedade e parcelamento irregular do solo urbano. Preliminares rechaçadas. Inépcia da denúncia inexistente. As defesas alegam que a inicial acusatória seria inepta por não individualizar a conduta de cada um dos agentes. É cediço que em casos de crimes que, por sua própria natureza, são cometidos em concurso de agentes, a jurisprudência pátria admite a chamada "denúncia genérica", quando não for possível, de pronto, descrever de modo pormenorizado os atos praticados por cada um dos envolvidos. Da simples leitura da denúncia verifica-se que ela narra, com detalhes, a dinâmica do crime, as elementares do tipo e individualizou a atividade dos Apelantes. Denúncia preenche todos os requisitos legais, garantindo o exercício do direito de defesa em sua plenitude. Precedente do STJ. Justa causa para o oferecimento da denúncia demonstrada. Denúncia foi oferecida (e se fez acompanhar) com base em farto lastro probatório, consistente nas diligências realizadas na fase inquisitorial, destacando-se as interceptações telefônicas e os depoimentos prestados por testemunhas em sede policial. Ademais, é consabido que o trancamento de ação penal com esse fundamento só ocorre de forma excepcional. Precedente do STF. Interceptação telefônica e prorrogações válidas. As decisões que decretaram e prorrogaram a interceptação telefônica estão devidamente fundamentadas, expondo os motivos do convencimento do magistrado. As prorrogações ocorreram, porque persistiam os motivos que autorizaram sua decretação. Fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. É entendimento sedimentado nos tribunais superiores que o prazo máximo de 15 (quinze) dias previsto em lei pode ser prorrogado por igual período, quantas vezes forem necessárias, desde que comprovada a complexidade da causa e a indispensabilidade da medida, tal como ocorreu no presente caso. A medida era imprescindível para a investigação, não existindo outros meios de obter as provas necessárias à persecução penal. Isso resta evidente diante do homicídio das três principais testemunhas dos fatos narrados na denúncia, com o mesmo modus operandi. Além disso, o Delegado de Polícia responsável esclareceu que as pessoas apresentavam muito medo, e se recusaram a depor contra os Apelantes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Alegam as defesas que houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de perícia grafotécnica nas assinaturas atribuídas a uma testemunha lançadas em seus depoimentos e nos Autos de Reconhecimento. A testemunha cuja assinatura é contestada foi vítima de homicídio, logo, não há como colher os padrões necessários para a perícia. Acresce considerar que suas declarações e assinaturas foram colhidas na presença da autoridade policial competente. Os atos dos servidores públicos gozam da presunção de legitimidade e legalidade. E, tal presunção, em momento algum, foi derrubada. Não se cogita qualquer prejuízo, mostrando-se desnecessária a realização da perícia. As defesas também aduzem que houve cerceamento de defesa diante da não realização de perícia nos HD"s das escutas telefônicas, colocando em dúvida a forma de realização das interceptações telefônicas, baseadas em possibilidades, carentes de comprovação concreta. Repita-se, servidores públicos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, que em nenhum momento, mostrou-se relativizada nestes autos. Inexistência de suspeição do juízo a quo. As defesas alegam que a sentenciante estava nitidamente irritada com a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0035645-67.2012.8.19.0000. Tanto que teria proferido uma sentença de 292 folhas durante gozo de licença. Nada disso restou comprovado. As defesas não apontaram qualquer hipótese de suspeição prevista no art. 254, do Código de Processo Penal, ficando no campo das ilações. Sentença fundamentada. As defesas aduzem que houve violação ao comando inserto no art. 93, IX da Constituição Federal, sob a alegação de que a sentença recorrida não foi devidamente fundamentada. Sentenciante foi clara e objetiva, e apontou com detalhes as razões que moldaram seu convencimento diante do mosaico probatório trazido aos autos. O fato da defesa não concordar com a fundamentação desenvolvida e com os motivos expostos na sentença não significa que ela não seja válida. O decreto condenatório encontra-se adequadamente motivado, em extensa decisão, que aprofundou o exame das provas, individualizando a participação de cada um dos envolvidos nas diversas atividades desenvolvidas pela organização criminosa, tendo abordado todas as teses defensivas, atendendo ao comando do art. 381, do Código de Processo Penal. Princípios constitucionais observados. Alega-se que houve violação aos princípios da inocência, do in dubio pro reo, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Mais uma vez, as defesas se limitaram a tecer considerações de caráter genérico, sem apontar, clara e precisamente, o que de concreto, teria acarretado as alegadas violações. Recurso do Ministério Público é tempestivo. Os presentes autos são eletrônicos. Observância das regras da Lei nº 11.419/06. Inteligência dos artigos 1º e 5º, § § 1º e 3º. Autos remetidos ao Parquet para a ciência da sentença em 01 de novembro de 2013. A intimação tácita se deu em 11 de novembro de 2013, passando o prazo a fluir a partir do dia 12 de novembro de 2013. Recurso ministerial tempestivo. Rechaçadas as preliminares, é preciso fazer duas observações antes de passar à análise do mérito. O fato de a Juíza de 1º grau ter proferido a sentença no gozo de licença maternidade em nada a macula. Inteligência do art. 71, da LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979). Aplicação do novel art. 288-A, do Código Penal ao presente caso. Agiu com acerto o Juízo de piso ao fazer retroagir as alterações legislativas operadas pela Lei nº 12.720/12 ao presente caso. Os agentes foram denunciados por infração ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal c/c art. 8º, caput, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Tal combinação importaria em pena mínima em abstrato de 06 (seis) anos de reclusão. Isso porque, aos acusados foram imputados crimes que ocorreram entre os anos de 2007 e 2011, e, portanto, anteriores à alteração legislativa levada a efeito pela Lei nº 12.720/12, que criou o art. 288-A que tipifica especificamente o crime de "constituição de milícia privada". Em observância à retroatividade da lei penal mais benigna, a aplicação do art. 288-A, do Código Penal mostra-se mais benéfica aos Apelantes. Precedente desta Câmara. Competência da 7ª Câmara Criminal para julgar o recurso ministerial quanto ao segundo Apelado. O segundo Apelado (Sebastião Ferreira da Silva -vulgo "Chiquinho Grandão") foi denunciado nas iras do art. 288, parágrafo único, do CP c/c art. 8º, caput, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes hediondos), com a incidência da agravante do art. 62, I, também do CP. Em sentença proferida em 30 de outubro de 2013 e publicada em 31 de outubro de 2013, ele foi absolvido de todas as imputações com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Após os autos ficarem conclusos com esta Relatora, em 16 de novembro de 2016, o Des. Sidney Rosa requereu a inclusão em pauta das apelações interpostas. Na sessão de julgamento do dia 31 de janeiro de 2017, iniciou-se o julgamento da Apelação, tendo esta Relatora e o Revisor proferido seus votos. Nessa Sessão, o Des. Joaquim Domingos pediu vista do processo, e requereu a inclusão em pauta para a continuação do julgamento no dia 15/03/2017. No dia 22 de março de 2017 foi juntada aos autos petição da defesa do segundo Apelado (Sebastião Ferreira da Silva -vulgo "Chiquinho Grandão") informando que o mesmo fora eleito vereador pelo Município de Duque de Caxias/RJ nas eleições de outubro/2016, tendo sido diplomado em dezembro de 2016. Alegou a defesa que toda a sessão de julgamento levada a efeito pela 7ª Câmara Criminal é nula por violação ao Juiz Natural, pois há previsão específica perante a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de foro por prerrogativa de função dos vereadores. Com isso, pretendia a suspensão da continuação da sessão de julgamento para decidir a questão de ordem proposta, e o reconhecimento da nulidade da sessão de julgamento do dia 31/01/2017, com a remessa dos autos para o Grupo de Câmaras Criminais que seria o competente, no seu entender, para o julgamento das apelações interpostas. A tese defensiva não prospera. Não pendem dúvidas sobre a existência de foro por prerrogativa de função para os vereadores - art. 161, CERJ. Art. 7º, parágrafo único, inciso I, alínea "e", do RITJERJ determina que o Grupo de Câmaras Criminais tem competência para processar e julgar as ações penais instauradas contra os Prefeitos Municipais e Vereadores por crimes comuns, exceto os crimes dolosos contra a vida. É preciso estabelecer o momento em que se adquire a foro por prerrogativa de função do vereador. Adoto o posicionamento consolidado na jurisprudência no sentido de que a competência por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos se estabelece com a diplomação. Precedente do STJ. Assim, tem-se que a partir de dezembro/2016 Sebastião Ferreira da Silva - vulgo Chiquinho Grandão" teria, em tese, foro por prerrogativa de função. A sentença foi proferida e publicada em MOMENTO ANTERIOR à diplomação. No presente caso, apura-se a possibilidade de modificação de competência para julgar a Apelação após a diplomação da parte. O que é diferente. É cediço que os atos decisórios proferidos antes da diplomação são plenamente válidos eis que proferidos por autoridades competentes à época. Precedentes do STJ e do STF. Nessa toada, o STF e o STJ já firmaram o entendimento de que após prolatada a sentença de mérito não há como o processo sofrer efeitos decorrentes de modificação da competência originária por prerrogativa de função. Competência originária não se confunde com competência recursal. Cabe às Câmaras Criminais, por ser o Tribunal hierarquicamente superior, a revisão de sentença criminal válida. Precedente do STJ. A competência para julgar o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face do segundo Apelado (Sebastião Ferreira da Silva) permanece com a 7ª Câmara Criminal. Esgotadas as questões preliminares e prévias ao mérito, procedo à sua análise. Os pedidos absolutórios não medram. Crime do art. 288-A, do Código Penal comprovado. Autoria e a materialidade do crime de "constituição de milícia privada" restam comprovadas com as interceptações telefônicas, corroboradas pelo depoimento de testemunhas, algumas ouvidas somente em sede policial e outras sob o crivo do contraditório. Os agentes, a partir do ano de 2007, estavam associados de forma estável e permanente, constituindo organização conhecida como "milícia", com o fim de cometer delitos diversos. Mediante grave ameaça e com emprego de armas, os agentes, de forma estruturada, pré-determinada e organizada, exigiam dos moradores e comerciantes locais contribuições periódicas de dinheiro para fornecer-lhes o serviço de "segurança" (consistente na "taxa de proteção", cujos valores variavam entre R$ 70,00 e R$ 130,00). Além disso, cobravam comissão dos que exploravam o transporte alternativo de passageiros e o comércio de botijão de gás, e eram responsáveis pela distribuição clandestina de televisão a cabo ("gatonet") e de internet ("gatovelox") e pelo monopólio da venda de cestas básicas. Os agentes dessa milícia subjugavam a população local, pela prática de atos extremamente violentos e pela influência que tinham na localidade, já que o organismo contava com policiais militares e parlamentares do legislativo municipal. A prática delitiva era organizada e estrategicamente dividida em "regiões administrativas" de atuação, e a perpetuação do controle sobre as áreas dominadas se dava a partir de homicídios coletivos, ocultação de cadáver, tortura, lesões corporais de natureza grave e ameaças. Essa estrutura foi utilizada, inclusive, para eleger alguns de seus membros ao cargo de vereador. Destaque-se que três testemunhas cruciais nas investigações foram vítimas de homicídio no curso do procedimento e, portanto, somente prestaram declarações em sede policial. Mesmo assim, a prova oral produzida e Juízo é consistente. Do cotejo entre a prova oral e as interceptações telefônicas, depreende-se a atividade de dos integrantes dessa milícia. Comprovado, portanto, que os Apelantes integravam e constituíam, de forma estruturada, organização criminosa denominada de "milícia". Comprovado, também, o crime do art. 158, § 1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Jonas Gonçalves da Silva, Éder Fabio Gonçalves da Silva e Ângelo Savio Lima de Castro (18º, 6º, 9º Apelantes respectivamente), foram condenados, também, por infração ao art. 158, § 1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, referentes às reiteradas extorsões praticadas contra as vítimas. Autoria e a materialidade dos crimes de extorsão restam evidentes diante da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e das transcrições das conversas telefônicas interceptadas. O tipo do art. 158, do Código Penal implica na conduta de constranger no sentido de obrigar ou coagir alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo, com a finalidade específica de obter para si ou para outrem uma vantagem econômica indevida. Esse "constrangimento" deve ser exercido mediante violência ou grave ameaça. Note-se que o crime se consuma no momento da prática da conduta núcleo do tipo, qual seja, no momento do constrangimento. A obtenção da vantagem indevida é mero exaurimento do delito. Assim, comprovada a prática do crime de extorsão pelos Apelantes Jonas, Éder e Ângelo (18º, 6º e 9º Apelantes, respectivamente). Extrai-se do mosaico probatório a atuação de Jonas (18ºApelante), como líder da organização criminosa, utilizando-se da sua função parlamentar para garantir o seu funcionamento sem intercorrências. Desse modo, a incidência da circunstância agravante inserta no artigo 62, I, do Código Penal deve ser mantida em seu desfavor. As extorsões, apesar de praticadas diversas vezes, ocorreram sobre o negócio da vítima como um todo, em continuidade delitiva, incidindo sobre a atividade desenvolvida (comércio de gás GLP), na área de controle e atuação da milícia. Os crimes de extorsão, portanto, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Incidência da regra da continuidade delitiva, na forma do artigo 71, do Código Penal. Dosimetria dos 18º, 6º, 9º, 22º, 14º e 20º Apelantes (Jonas Gonçalves da Silva, Eder Fabio Gonçalves da Silva, Ângelo Savio Lima de Castro, Samuel Felipe Dantas de Farias, Lúcio Rocha Loyola e Wander Lúcio Pereira) revista tão somente para reduzir a pena-base a eles imposta e com isso, reduzir suas penas totais. Recurso do Ministério Público. Assiste parcial razão ao Parquet. As imputações ao segundo Apelado (Sebastião Ferreira da Silva - vulgo "Chiquinho Grandão") restaram comprovadas. Ele é citado em quase todos os depoimentos coligidos aos autos, sendo apontado como uma das lideranças do grupo criminoso e peça fundamental já que fazia na "blindagem" de seus membros junto às autoridades locais e ao Poder Legislativo, dando sustentação política ao grupo, além de gerenciar as atividades da quadrilha nos bairros de São Bento, Parque Fluminense e Muisa. Os depoimentos das testemunhas que foram assassinadas são uníssonos nesse sentido. E, em Juízo, a prova colhida em sede policial foi confirmada pelo Delegado de Polícia Titular da DRACO que assevera que ele não apenas integrava a organização criminosa, mas também e principalmente era um de seus líderes. Comprovada não só a prática do crime do art. 288 - A, do Código Penal pelo segundo Apelado (Sebastião Ferreira da Silva - vulgo "Chiquinho Grandão"), como também seu papel de liderança do organismo criminoso. Condenação por infração ao art. 288 - A c/c art. 62, I, ambos do Código Penal. REJEITADAS TODAS AS PRELIMINARES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para condenar o 2º Apelado (Sebastião Ferreira da Silva -vulgo "Chiquinho Grandão") por infração ao art. 288 - A c/c art. 62, I, ambos do Código Penal à pena média de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS DEFESAS dos 18º, 6º, 9º, 21º, 14º e 20º Apelantes (Jonas Gonçalves da Silva, Eder Fabio Gonçalves da Silva, Ângelo Savio Lima de Castro, Samuel Felipe Dantas de Farias, Lúcio Rocha Loyola e Wander Lúcio Pereira) tão somente para reduzir suas penas nos seguintes termos: Jonas Gonçalves da Silva (18º Apelante) à pena média de 19 (dezenove) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, cada um no valor mínimo legal referente aos crimes do art. 288-A e art. 158, § 1º, na forma do art. 71, por diversas vezes, tudo na forma do art. 69, do Código Penal; Eder Fabio Gonçalves da Silva e Ângelo Savio Lima de Castro (6º e 9º Apelantes) à pena média de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal referente aos crimes do art. 288-A e art. 158, § 1º, na forma do art. 71, por diversas vezes, tudo na forma do art. 69, do Código Penal.; Samuel Felipe Dantas de Farias (21º Apelante) à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado referente ao crime do art. 288-A, do Código Penal; Lúcio Rocha Loyola e Wander Lúcio Pereira (14º e 20º Apelantes) à pena média de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado referente ao crime do art. 288-A, do Código Penal. Mantida, em todo o mais, a sentença." Opostos embargos de declaração, pela defesa do ora agravante (fls. 14.347-14.362), que foram por maioria de votos, dados parcial provimento, apenas para reconhecer a omissão quanto à detração e corrigir o regime inicial para o semiaberto, em acórdão assim ementado (fls. 14.651-14.654): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO POR NÃO TEREM SIDO JUNTADAS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DE VOTO DIVERGENTES QUE COMPÕEM O ACORDAO, OMISSÃO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO OU DA RECLASSIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA DO CRIME DO ART. 288-A, DO CÓDIGO PENAL, OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS QUE LEVARAM ESSA CÂMARA A ENTENDER CONFIGURADO O CRIME DO ART. 288-A, DO CÓDIGO PENAL, CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS, OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA E A DETRAÇÃO, OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGADAS NULIDADES DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUANTO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SOBRE O TEMA E OMISSÃO QUANTO A CUSTAS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. O agravo regimental não deve ser conhecido, já que a decisão de pasta 12049 não tem conteúdo decisório, razão pela qual descabe falar em agravo regimental. A questão referente à juntada dos votos do revisor Desembargador Sidney Rosa da Silva e deste vogal, também se acha prejudicada, havendo mesmo intimação das partes após a juntada. Não existe a alega omissão quanto à desclassificação ou da reclassificação da tipologia do crime do art. 288-A, do Código Penal. O acórdão, em seus três votos, traz de forma pormenorizada toda a fundamentação que levou esta Câmara, por maioria, a aplicar o art. 288-A, do Código Penal. Da mesma forma, não há a alegada omissão quanto às provas que levaram essa Câmara a entender configurado o crime do art. 288-A, do Código Penal. Os desembargadores debateram todo o mosaico probatório e fundamentaram seu entendimento, não só no conteúdo das interceptações telefônicas como também na prova oral produzida. Também não prospera a alegação de que o acórdão contém contradição na valoração das provas. O fato de as defesas não concordarem com as razões de decidir desta Câmara, não significa que haja contradição. A dosimetria da pena foi toda reavaliada e a justificada, conforme determina o art. 59, do Código Penal, havendo, contudo, omissão quanto à incidência da detração, que deve ser reparada na via dos aclaratórios. Efetivamente, o regime mais gravoso foi estabelecido, com base nas condições pessoais dos agentes e circunstâncias subjetivas, mas, em razão do tempo de prisão já cumprido, forçosa é a influência da detração, trazendo, nos casos em que o quantum da pena permite, o regime para seu patamar intermediário. Por igual, inexistem as omissões suscitadas no tocante às alegadas nulidades das decisões que determinaram e prorrogaram as interceptações telefônicas. No acórdão, detalhou-se que a Câmara, por unanimidade, aderiu ao entendimento majoritário dos tribunais no sentido de que o prazo máximo de 15 (quinze) dias previsto em lei pode ser prorrogado por igual período, quantas vezes forem necessárias, desde que comprovada a complexidade da causa e a indispensabilidade da medida. As decisões que decretaram e prorrogaram a interceptação telefônica estão devidamente fundamentadas, expondo os motivos do convencimento do magistrado. Sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 625.263/RJ que teria conferido repercussão geral à questão da possibilidade de renovações sucessivas de interceptação telefônicas. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.035, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Pedido de sobrestamento do feito até que se ultime o julgamento do RE nº 625.263/PR pelo Supremo Tribunal Federal, não merece acolhida, pois não houve determinação pela Suprema Corte de sobrestamento dos feitos em curso. Precedente do TJRJ. A questão referente à questão da prerrogativa funcional do 2º Apelado (Sebastião Ferreira da Silva vulgo "Chiquinho Grandão") foi tratada, estabelecendo os marcos temporais pertinentes. Inteligência do art. 161, IV, nº 3, da CERJ e do art. 7º, parágrafo único, inciso I, alínea "e", do RITJRJ. O acórdão adotou o posicionamento consolidado na jurisprudência no sentido de que a competência por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos se estabelece com a diplomação, citando, inclusive, precedentes. Também se adotou a posição dos tribunais superiores para estabelecer que "competência originária" é distinta de "competência recursal". Entendimento firmado pelo STJ e pelo STF. Após prolatada a sentença de mérito não há como o processo sofrer efeitos decorrentes de modificação da competência originária por prerrogativa de função. Competência originária não se confunde com competência recursal. Cabe às Câmaras Criminais, por ser o Tribunal hierarquicamente superior, a revisão de sentença criminal válida. Precedente. A decisão não foi lacônica, pois analisou a matéria sob todos os ângulos suscitados, além de se posicionar de modo alinhado aos Tribunais Superiores. Omissão não configurada quanto ao alegado cerceamento de defesa. Acórdão expôs as razões de decidir da Câmara que, de forma unânime, rejeitou a preliminar. Da simples leitura do acórdão impugnado depreende-se que tal alegação não prospera. A testemunha cuja assinatura é contestada, foi vítima de homicídio, logo, não há como colher os padrões necessários para a perícia. Suas declarações e assinaturas foram colhidas na presença da autoridade policial competente, que goza da presunção de legitimidade e legalidade. É certo que essa presunção ostenta caráter relativo. Porém, no presente caso em nenhum momento foi trazido aos autos qualquer indício que a relativizasse. Entre a palavra da autoridade policial e a perícia grafotécnica realizada unilateralmente pela defesa, esta Câmara ao valorar a prova, optou por aquela. Pretende-se a reapreciação da matéria em sede embargos de declaração, o que é vedado. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. Art. 804, do Código de Processo Penal. Ademais, é da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. Verbete nº 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA, RECONHECENDO A OMISSÃO QUANTO À DETRAÇÃO, CORRIGIR O REGIME, REJEITADAS AS DEMAIS MATERIAS VENTILADAS." Inconformada, a Defesa opôs embargos infringentes (fls. 15.150-15.159), que foram em parte providos. Eis a ementa do julgado (fls. 16.294-16.307): "EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Em sede preliminar, o Embargante SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA sustenta a competência absoluta dos Grupos de Câmara Criminais para julgar o recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, tendo em vista que assumiu cargo público de Vereador após sua absolvição na 1ª instância. Descabimento. A questão já foi amplamente discutida pelo Colegiado filmando o entendimento de que competência por prerrogativa de função dos titulares de mandato eletivo se estabelece com a diplomação. Sentença proferida e publicada em momento anterior à diplomação. Após prolatada sentença de mérito não há como o processo sofrer efeitos decorrentes de modificação de competência originária por prerrogativa de função. Inexistindo divergência de votos no ponto, não cabe, este tema ser discutido em sede de Embargos Infringentes. Preliminar que se rejeita. No mérito, cinge-se a divergência no que tange à condenação pelo delito do art. 288-A do Código Penal, pois no entender dos recorrentes deve incidir as penas do art. 288 parágrafo único do CP (com a redação dada pela Lei 12.850/03, nos termos do voto vencido. Acórdão majoritário que aplicava as penas do art. 288-A do Código Penal (como na sentença). A i. Relatora (Des. Marcia Perrini) entendeu que a aplicação do art. 288-A do CP mostrava-se mais benéfica aos apelantes, no que foi acompanhada pelo i. vogal, Des. Joaquim Domingos. Destacou que os agentes foram denunciados por infração ao art. 288, parágrafo único do CP e/e art. 8º, caput, da Lei 8.072/90. Salientou a Des. Relatora que a combinação do 288 com o art. 8º da Lei dos crimes hediondos, importaria a pena mínima em abstrato de 06 anos de reclusão. De outro lado, o e. Revisor (Des. Sidney Rosa) desclassificava a conduta do crime do art. 288-A do Código Penal para a do art. 288, parágrafo único do mesmo diploma, com a redação dada pela Lei 12.850/2013 c/c art. 8º da Lei 8.072/90, por entender mais benéfica e redimensionava as penas, no que restou vencido. Defesas buscam, em síntese, a reforma do v. Acórdão oriundo da C. 7" Câmara Criminal, a fim de que prevaleça o voto vencido. Possibilidade. Ressaltou o voto vencido que de acordo com a redação anterior da norma do art. 288, parágrafo único do CP, a pena era aumentada em dobro. Todavia, com a modificação imposta pela Lei 12.850/2103, a pena aumenta-se até a metade (e não mais em dobro). Salientou que a sentença foi proferida na data de 30/10/2013, quando já em vigência a Lei 12.850/2013 e, portanto, a nova regra se aplicava à hipótese porque mais benéfica. A pena-base mínima em abstrato partiria do patamar 03 anos de reclusão. Ponderou que a nova redação era mais benéfica tendo em vista que agora a pena poderia ser aumentada em até a metade, ou seja, em até 01 ano e 06 meses, conferindo um poder discricionário ao Magistrado, quando antes era aumentada em dobro. Jurisprudência do STF e STJ no sentido de que "não há que se falar em novatio legis in melius por conta da superveniência da Lei 12.720/2012, que introduziu o art. 288-A ao Código Penal e tipificou o crime de milícia privada. No novo tipo penal, o legislador deixou de prever a aplicação da pena em dobro na hipótese de milícia armada, contudo, não descartou o concurso formal entre o crime do art. 288-A e os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento. Saliente-se que no caso em tela não incidiu o concurso formal entre o crime de milícia privada e os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, tampouco foi valorado o fato de se tratar de quadrilha armada para incrementar a basilar, conforme se extrai da fundamentação utilizada no Acórdão. Todavia, ainda assim, a pena final conduziu patamares superiores aos do voto vencido, de onde se extrai que tal norma não foi a mais benéfica. De outro giro, o Des. Revisor (vencido), ao proceder a dosimetria da pena com a escala penal prevista no art. 288, parágrafo único (com a redação dada pela Lei 12.850/2013) e sua combinação com o art. 8º da Lei 8.072/90, a pena acomodou-se em patamares inferiores aos estabelecidos no Acórdão, até porque a pena deixou de ser aumentada em dobro, passando a ser elevada em até a metade e, na hipótese concreta, foi majorada em bem menos do que a metade, resultando a pena final inferior à estabelecida no voto vencedor. Nesse espectro, a fundamentação contida no voto vencido conduz a uma interpretação de que a norma do art. 288, parágrafo único (com a redação dada pela Lei 12.850/2013) e sua combinação com o art. 8º da Lei 8.072/90 se mostrou mais favorável aos réus. Defesa de SEBASTIÃO ainda sustenta que a pena que deve ser aplicada é aquela prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, sem a apreciação do art. 8º da Lei 8.072/90, o que no seu entender, afasta a aplicação do art. 288-A do CP, sob pena de "reformatio in pejus". Descabimento. A C. Câmara não divergiu quanto à possibilidade de incidência cumulativa do art. 288 p. único e o art. 8º da Lei 8.072/90, destacando, inclusive, o Des. Revisor, ser inconteste que a quadrilha praticava diversos crimes apontados como hediondos, inexistindo dúvidas quanto a incidência do artigo 8º da Lei 8.072/90. Como se vê, não houve nenhuma divergência neste particular, não cabe na apreciação do tema em sede de Embargos Infringentes. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO para manter a desclassificação operada do crime do art. 288-A do Código Penal para o do art. 288 parágrafo único do CP (com a redação dada pela Lei 12.850/2013), c/c art. 8º da Lei 8.072/90, bem como o redimensionamento das penas na forma contida no voto vencido, mantendo-se os regimes já estabelecidos". Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional (fls. 15.192-15.214), a defesa alegou, em síntese, violação: a) aos arts. 145 a 148 e 235 do Código de Processo Penal e ao direito de ampla defesa, pelo indeferimento de incidente de falsidade e de perícia grafotécnica; b) ao art. 386, inc. VII do CPP, na medida em que sustenta insuficiência probatória, que enseja absolvição do recorrente; c) ao art. 2º, parágrafo único e art. 288 parágrafo único, ambos do Código Penal e art. 8º, da Lei n. 8.072/1990, pela não aplicação de lei penal superveniente mais benéfica; d) art. 59 do Código Penal, ao aduzir que a fixação da pena se deu em patamar excessivo; e) art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, ao fixar regime inicial prisional mais gravoso, sem fundamentação idônea. Postulou, ao final, pela absolvição do recorrente, ou, subsidiariamente, pela aplicação da lei penal mais benéfica quanto à imputação do art. 288-A do Código Penal, com a fixação da pena no mínimo legal e de regime prisional menos rigoroso. Apresentadas as contrarrazões (fls. 17.580-17.601), o recurso foi inadmitido na origem, à consideração de que incidência das Súmulas 279/STF e 7/STJ, ao consignar, em síntese (fls. 17.733-17.735): "O recurso especial não pode ser admitido, pois não há contrariedade aos artigos 145 a 148 e 235, 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, artigos 2º, parágrafo único e 288, parágrafo único 33, §§ 2º e 3º e 59 do CP, além do artigo 8º da Lei nº 8072/90. O julgamento pelo órgão colegiado decidiu acerca da existência dos fatos e suas circunstâncias, como descrito na imputação descrita na exordial acusatória. Ademais, a análise das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas no processo. Dessa forma, o recurso é inadmissível. .. Para a modificação da conclusão a que chegou o Colegiado, conforme pretende o recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas produzidos no processo, o que não é permitido às instâncias superiores, que atuam apreciando apenas questões de direito infraconstitucional e/ou constitucional. A jurisprudência é pacífica a respeito, impondo-se observar os verbetes nº 279 e 07, das Súmulas do STF e STJ, respectivamente, que vedam o reexame de fatos e/ou de provas." Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial (fls. 18.594-18.609). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 20.250-20.254 e 20.255-20.259). Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, em decisão assim ementada (fl. 20.337): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO CP C. C ART. 8º DA LEI N. 8.072/90. OPERAÇÃO CAPA PRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." Interposto agravo regimental (fls. 20.534-20.543), o agravante alega que houve análise superficial das razões expostas pela Defesa, pois foram preenchidos os pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento do agravo em recurso especial. Aduziu que "De fato, a impugnação à decisão de inadmissão aduziu a ausência de necessidade de reexame fático-probatório do STJ, o que não atrairia o óbice da Súmula 07, no "tópico 3"da petição de Agravo em Recurso Especial (fls. 18.615/18.618), na forma transcrita pela decisão do ilustre Ministro Relator. Todavia, a impugnação específica e individualizada (e, portanto, não genérica) a cada um dos fundamentos que obstaram a admissão do Recurso Especial foi realizada separadamente nos tópicos subsequentes (tópico 4, tópico 5 e tópico 6) da petição de Agravo em RESP, o que infirma a decisão de não conhecimento do ARESP, inclusive, no próprio tópico 3 ("DO CABIMENTO DO RECURSO"), o agravante aduziu que iria demonstrar especificamente a violação de dispositivos de legislação federal (e consequentemente ausência de revolvimento fático probatório)no demais tópicos do agravo" (fl. 20.538). Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado, para que "seja reconhecida a negativa de vigência dos dispositivos legais suscitados, ANULANDO-SE o v. acórdão recorrido, para que seja realizado o INCIDENTE DE FALSIDADE E DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ou, subsidiariamente, REFORMADO o decisum, na forma de toda a exposição supra, para 1) ABSOLVER O RECORRENTE, TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP; 2) FIXAR A PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA" (fls. 20.541-20.542). Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO CP C. C ART. 8º DA LEI N. 8.072/90. OPERAÇÃO CAPA PRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados parte dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso. Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foi impugnado, de forma adequada e suficiente, o fundamento da decisão proferida pelo Tribunal de origem, em relação à incidência da Súmulas 279/STF e 7/STJ, vez que não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo. A Defesa limitou-se, em síntese, repisar os argumentos do apelo nobre e a alegar a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório produzido nos autos, conforme a seguir transcrito: "o presente agravo, devolvendo a matéria à apreciação do STJ, igualmente não objetiva a rediscussão do acervo fático probatório. Ao contrário, em todos os dispositivos de legislação federal aduzidos há o escopo de rediscussão da correta interpretação e alcance que os mesmos merecem, função que cabe exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, em sua competência de uniformização da interpretação da legislação federal. Portanto, plenamente cabível o presente recurso. .. Como se vê, o presente recurso atende perfeitamente às exigências legais para sua admissão e conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando -se de análise da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais, sem que haja necessidade da análise do conjunto probatório, que é vedada pelo enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. .. Sem que se pretenda adentrar no reexame de matéria probatória, cumpre, por lealdade, argumentar que ao condenar o recorrente, o acórdão nega vigência ao artigo acima transcrito, pois o faz sem provas suficientes para a condenação. Através da mera leitura do acórdão recorrido, este parâmetro não foi atendido neste caso concreto. Com as devidas vênias às autoridades jurisdicionais que oficiaram neste processo até o momento, não se pode dizer nem mesmo que restou provada a culpa do recorrente além de uma dúvida razoável" (fls. 18.599-18.604, grifei). No caso, o agravante deixou de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ. I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RESP N. 1.134.186/RS. TEMA N. 407/STJ. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. .. IV - Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em ocorrência de: Súmula 7 do STJ, divergência não comprovada e na aplicação do entendimento sufragado no recurso repetitivo REsp n. 1.134.186/RS - Tema n.407/STJ. .. IX - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. X - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.212.148/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/12/2018). Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. 1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.