HC 870686 - DECISAO

HC 870686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e tem caráter substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a revisão da condenação, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição...

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Parties
Apelante; Condenado; Paciente: Bruno; Apelante; Parcialmente Absolvido Da Receptação: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Configurar Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal (incompetência Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Receptação (art. 180 Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, §1º, IV, Lei N.10.826/03), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Receptação (art. 180 Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, §1º, Iv, Lei N.10.826/03) +4 more

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Parties

Bruno

Apelante; Condenado; Paciente

Douglas

Apelante; Parcialmente Absolvido Da Receptação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Configurar Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alcance do tipo penal do art. 288-A do CP quanto à associação para prática de crimes previstos no Código Penal versus crimes em legislação extravagante
  3. 3 existência de prova judicializada da estabilidade e permanência exigidas para a configuração de milícia privada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e tem caráter substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a revisão da condenação, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.