AREsp 3193226 - DECISAO

AREsp 3193226 - DECISAO

O acórdão recorrido distinguiu a hipótese do Tema 1.132/STJ, entendendo que a tese repetitiva afasta apenas a exigência de assinatura pessoal do devedor, mas não suprime a necessidade de prova de que a notificação foi efetivamente encaminhada e chegou ao endereço contratual; como no caso a correspondência retornou com "não procurado" sem prova idônea de entrega, não houve comprovação válida da mora, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição De Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Tema Repetitivo 1.132/stj, Súmulas 72/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Constituição De Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Tema Repetitivo 1.132/stj Súmulas 72/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o retorno do aviso de recebimento com a anotação "não procurado" constitui comprovação válida da mora do devedor fiduciante
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou o Decreto-Lei n. 911/1969 ou a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.132/STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação de que a notificação foi efetivamente encaminhada e chegou ao endereço contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido distinguiu a hipótese do Tema 1.132/STJ, entendendo que a tese repetitiva afasta apenas a exigência de assinatura pessoal do devedor, mas não suprime a necessidade de prova de que a notificação foi efetivamente encaminhada e chegou ao endereço contratual; como no caso a correspondência retornou com "não procurado" sem prova idônea de entrega, não houve comprovação válida da mora, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial