HC 645470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 172/173): HABEAS CORPUS - CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, ROUBOS, FURTOS e RECEPTAÇÃO - "OPERAÇÃO MAHYAS" - PRISÃOPREVENTIVA - INCONFORMISMO - PROPALADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EDOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312, CPP) - NÃOACOLHIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DACUSTÓDIA - VENTILADO O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DAS MEDIDAS - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que mantém a preventiva encontra-se fundada em elementos idôneos, evidenciando a necessidade de custódia do paciente para preservação da ordem pública diante da reincidência dopaciente. 2. Incabível a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão quando inexistentes elementos aptos a garantir a operacionalidade e eficácia de tais expedientes, à luz da fundamentação declinada para decretar a custódia cautelar. 3.Tem-se por devidamente motivada a custódia quando, a par da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, evidencia-se o requisito legal pertinente ao periculum libertatis, além do que, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da custódia provisória para garantia da ordem pública já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas, máxime quando identificada a gravidade do delito. 4. Os predicados favoráveis ostentados pelo paciente não têm o condão de, por si sós, elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do CPP. Consta nos autos que opaciente foi preso preventivamente no bojo da operação policial Mahyas, por integrar organização criminosa instituída com a finalidade de praticar os delitos de roubo e/ou furto, visando a subtração de animais das propriedades rurais localizadas nas adjacências de Cuiabá em Mato Grosso Alega a defesa, em síntese,estar na mesma situação processual dopaciente REINALDO MOLINA DE MORAIS, uma vez que não exercia papel de destaque na organização criminosa, pugnando, assim, pela aplicação do art. 580 do CPP. Na origem, a ação penal n. 0035881-65.2019.811.0042 encontra-se na fasede apresentação da resposta à acusação, conforme informações processuais eletrônicas, consultadasem18/2/2021. É o relatório. DECIDO. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu examein liminepelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Não obstante a excepcionalidade da segregação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O art. 580 do Código de Processo Penal preceitua que, "no caso de concursode agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, sefundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará osoutros". No caso, a decisão que deferiu a liminar para revogar o decreto de prisão de REINALDOMOLINA DE MORAIS, no HC n.634.145,conexo a este, está assim fundamentada(fls.984-985): .. .A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional,somente cabível quando, em exame perfunctório, observa-se, de plano,evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade da privação cautelar da liberdade antesdo trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se delegalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos,nos termos do art. 312 do CPP. O decreto prisional, em relação ao ora paciente, está assimfundamentado (fls. 107-108): 20. REINALDO MOLINA DE MORAIS. Em relação ao representado Reinaldo Molina de Moraisdescortinou-se que ele desempenha a função de transporte naorganização criminosa. Na análise do aparelho celular de Levinaldo foram encontradasmensagens que demonstram cabalmente a participação deReinaldo no roubo da Fazenda Mara. Da mesma forma, Reinaldo realizou o transporte dos animais noroubo cometido na Fazenda Córrego da Furna, cuja participaçãoé evidenciada pelas ligações existentes entre ele e João Barroso,no momento do crime. Já no roubo em desfavor da Fazenda Dona Boneca, asinvestigações descortinaram que Reinaldo foi quem passou asinformações privilegiadas à organização para a realização doroubo, visto que ele fazia o transporte de animais para oproprietário da fazenda. Como se vê, o decreto de prisão ressaltou a necessidade da custódiacom esteio na participação do paciente na organização criminosa, emque desempenha a função de transporte, sem demonstrar concretamentea caracterização dos requisitos justificadores da medida extrema. Assim, não se apontou qualquer elemento do caso concreto parajustificar a prisão, fazendo afirmação sobre a participação do pacientenos delitos, sem a demonstração de papel de destaque na organizaçãocriminosa, evidenciando a ausência de fundamentos para o decretoprisional. Não havendo divergência nesta Sexta Turma do Tribunal a respeitodesse tema, deve ser reconhecida a ilegalidade. Ante o exposto, defiro a liminar para a revogação do decreto de prisãode REINALDO MOLINA DE MORAIS, o que não impede nova efundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menosgravosa do que a prisão processual. .. . Extrai-se da decisão que decretou a prisão preventiva doréuque (fls. 130/131): .. .7. GABRIEL RODRIGUES BIANCHINI, vulgo "Gabrielzinho". Com a mesma função de Fábio, o representado Gabriel Rodrigues Bianchini é responsável pelos transportes. Sua participação restou evidenciada, especialmente, pelos áudios em que pede para entrar em determinados crimes, o que demonstra que ele é bem ativo na organização. Por meio de declarações e análises de ERBs, ficou demonstrado que Gabriel participou, transportando gado dos roubos, ao menos, nos delitos perpetrados nas Fazendas São Pedro, Monte Castelo e São Sebastião. .. . No caso, como noticiado no pedido de extensão sub examine, verifica-se que os fundamentos que justificaram a prisão do pacientesão os mesmos, evidenciando a alegada identidade fático-processual em relação aopaciente,nos termos do art. 580 do CPP, uma vez queo decreto de prisão ressaltou a necessidade da custódiacom esteio na participação do paciente na organização criminosa, emque desempenha a função de transporte, sem demonstrar concretamentea caracterização dos requisitos justificadores da medida extrema. Assim, não se apontou qualquer elemento do caso concreto parajustificar a prisão, fazendo afirmação sobre a participação do pacientenos delitos, sem a demonstração de papel de destaque na organizaçãocriminosa, evidenciando a ausência de fundamentos para o decretoprisional. Ante o exposto, defiro liminarmente o habeas corpus para conceder a extensão em favor do pacienteGABRIEL RODRIGUES BIANCHINI da liminarconcedida nos autos do HC 634145, nos termos do art. 580 do CPP. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.