HC 645470 - DECISAO

HC 645470 - DECISAO

Houve identidade fático-processual entre os autos de Gabriel e Reinaldo e a decisão liminar que revogou a prisão de Reinaldo (HC 634145) foi fundada na ausência de fundamentação concreta para a segregação; nos termos do art. 580 do CPP, a liminar favorável a Reinaldo deve ser estendida a Gabriel, razão pela qual se...

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Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES BIANCHINI; Paciente: REINALDO MOLINA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar / Decisão Monocrática (extensão De Liminar)
Outcome
Liminar deferida: concedida a extensão da liminar nos autos do HC 634145 em favor de Gabriel Rodrigues Bianchini, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Constituição De Organização Criminosa, Roubo, Furto, Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Extensão De Liminar, Art. 312 CPP, Art. 580 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Constituição De Organização Criminosa Roubo Furto Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES BIANCHINI

Paciente

REINALDO MOLINA DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar / Decisão Monocrática (extensão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre coautores

Ratio Decidendi

Houve identidade fático-processual entre os autos de Gabriel e Reinaldo e a decisão liminar que revogou a prisão de Reinaldo (HC 634145) foi fundada na ausência de fundamentação concreta para a segregação; nos termos do art. 580 do CPP, a liminar favorável a Reinaldo deve ser estendida a Gabriel, razão pela qual se deferiu liminarmente a extensão da medida determinando os efeitos da decisão originária em favor do paciente Gabriel Rodrigues Bianchini.

Court Disposition

Liminar deferida: concedida a extensão da liminar nos autos do HC 634145 em favor de Gabriel Rodrigues Bianchini, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Conceder a extensão da liminar do HC 634145 em favor de Gabriel Rodrigues Bianchini
  • Comunique-se