AREsp 3161135 - ACORDAO

AREsp 3161135 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou distinção na causa de pedir e alteração fática relevante em relação à ação anterior, e porque o art. 1.285 do CC admite passagem forçada quando o acesso existente é insuficiente ou inadequado; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Constituição De Passagem Forçada, Coisa Julgada, Acesso À Via Pública, Art. 1.285 Do Código Civil, Enunciado N. 88 Da I Jornada De Direito Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Constituição De Passagem Forçada Coisa Julgada Acesso À Via Pública Art. 1.285 Do Código Civil Enunciado N. 88 Da I Jornada De Direito Civil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO SCHNEIDER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de coisa julgada material em razão de ação anterior envolvendo questão semelhante
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.285 do Código Civil quanto à necessidade de encravamento absoluto
  3. 3 Possibilidade de admissão de nova demanda quando o pedido é distinto ou quando houve modificação fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou distinção na causa de pedir e alteração fática relevante em relação à ação anterior, e porque o art. 1.285 do CC admite passagem forçada quando o acesso existente é insuficiente ou inadequado; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em favor da parte agravada, em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça