AREsp 1321258 - DECISAO

AREsp 1321258 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Fundação Cosipa (atual Previdência Usiminas) não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI diante da ausência de constituição da reserva garantidora, não havendo solidariedade entre as submassas; todavia subsiste o direito acumulado que deverá ser pago após o recebimento do crédito habilitado na falência da COFAVI e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravado: ADRIANO DALVI; Ré: FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Ré: COSIPA - COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA; Ré: MASSA FALIDA DA COFAVI - CIA. FERRO E AÇO DE VITÓRIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes; agravado condenado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.
Legal Topics
Constituição De Reserva Garantidora, Direito Acumulado, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Prescrição Quinquenal, Competência Da Justiça Comum Estadual, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva Ad Causam
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Falência Constituição De Reserva Garantidora Direito Acumulado Solidariedade Entre Fundos De Previdência Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

ADRIANO DALVI

Agravado

FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

COSIPA - COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA

Ré

MASSA FALIDA DA COFAVI - CIA. FERRO E AÇO DE VITÓRIA S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Fundação (FEMCO/Previdência Usiminas) pelo pagamento da complementação de aposentadoria
  2. 2 Existência ou não de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA
  3. 3 Constituição da reserva garantidora e existência de direito adquirido dos participantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Fundação Cosipa (atual Previdência Usiminas) não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI diante da ausência de constituição da reserva garantidora, não havendo solidariedade entre as submassas; todavia subsiste o direito acumulado que deverá ser pago após o recebimento do crédito habilitado na falência da COFAVI e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes; agravado condenado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial