AREsp 1958587 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria o reexame do acervo fático‑probatório e da prova pericial, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou o laudo pericial adequado, fixando a indenização em R$ 173.300,00, e não se vislumbraram vícios que autorizassem o reexame imediato pelo STJ; majoram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Justa Indenização, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Imobiliário Rural Constituição De Servidão Administrativa Justa Indenização Laudo Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 23, §1º e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto à metodologia e vícios do laudo pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Pedido de nova perícia e inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria o reexame do acervo fático‑probatório e da prova pericial, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou o laudo pericial adequado, fixando a indenização em R$ 173.300,00, e não se vislumbraram vícios que autorizassem o reexame imediato pelo STJ; majoram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique‑se.