AREsp 2504585 - DECISAO

AREsp 2504585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é adequada ao recurso especial (art. 102, III, CF), faltou prequestionamento e apreciação pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais que caracterizaria dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, majorante de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: BRASVENTOS EOLO GERADORA DE ENERGIA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Juros E Correção Monetária (termo Inicial), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Constituição De Servidão Administrativa Juros E Correção Monetária (termo Inicial) Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BRASVENTOS EOLO GERADORA DE ENERGIA S.A. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão quanto ao parâmetro de incidência dos juros e correção monetária (art. 489 CPC; art. 93 CF)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre o termo inicial dos juros e da correção monetária em ações de constituição de servidão administrativa (data da confecção do laudo pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é adequada ao recurso especial (art. 102, III, CF), faltou prequestionamento e apreciação pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais que caracterizaria dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, majorante de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.