AREsp 2595278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão central configuraria reexame do laudo pericial e da prova técnica, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o laudo do perito judicial foi considerado metodologicamente adequado e preponderante.

Parties
Agravante: Mata de Santa Genebra Transmissão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Súmula 07/stj, Revisão De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Imobiliário Constituição De Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Súmula 07/stj +1 more

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Parties

Mata de Santa Genebra Transmissão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor indenizatório em ação de constituição de servidão administrativa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de prova pericial pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 observância dos arts. 23, §1.º, e 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão central configuraria reexame do laudo pericial e da prova técnica, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o laudo do perito judicial foi considerado metodologicamente adequado e preponderante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais