AREsp 2620931 - DECISAO

AREsp 2620931 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; as alegações remanescentes exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local, providências vedadas no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; ademais, parte das questões não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Indenização Por Limitação De Uso Da Propriedade, Perícia Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Pregunta De Lei Local (súmula 280/stf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Constituição De Servidão Administrativa Indenização Por Limitação De Uso Da Propriedade Perícia Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Pregunta De Lei Local (súmula 280/stf) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 4º, I, da Lei 4.504/1964; arts. 23 e 27 do Decreto-Lei 3.365/1941; arts. 489, 927, III, e 1.022 do CPC
  2. 2 definição da natureza urbana ou rural do imóvel para fins de avaliação e indenização
  3. 3 alegações de incorreções no laudo pericial e inovação recursal (matéria não suscitada na impugnação ao laudo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; as alegações remanescentes exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local, providências vedadas no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; ademais, parte das questões não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.