AREsp 2821636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e na aplicação da Súmula 284/STF, não conheceu-se do Recurso Especial; adicionalmente, o Tribunal entendeu que o perito pode registrar entendimento técnico sobre a existência e datas de contratos, e que expectativas de ganho materializadas após o decreto expropriatório não integram a justa indenização, justificando a desnecessidade de prosseguimento da perícia para apurar lucros cessantes.

Parties
Agravante: GLEYSSON PEREIRA E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Indenização, Perícia Judicial, Lucros Cessantes, Expropriação
Direito Administrativo Processo Civil Constituição De Servidão Administrativa Indenização Perícia Judicial Lucros Cessantes Expropriação

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Parties

GLEYSSON PEREIRA E SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para interpretar normas e delimitar objeto da perícia (art. 464 e art. 489, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade de lucros cessantes decorrentes de contratos firmados após o decreto expropriatório (art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e na aplicação da Súmula 284/STF, não conheceu-se do Recurso Especial; adicionalmente, o Tribunal entendeu que o perito pode registrar entendimento técnico sobre a existência e datas de contratos, e que expectativas de ganho materializadas após o decreto expropriatório não integram a justa indenização, justificando a desnecessidade de prosseguimento da perícia para apurar lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.