AREsp 2890961 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente as incidências das Súmulas 7 e 211 do STJ, não demonstrando a possível afetação de direito federal sem reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Linhas De Transmissão De Energia Elétrica, Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Constituição De Servidão Administrativa Linhas De Transmissão De Energia Elétrica Indenização Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão/contradição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente as incidências das Súmulas 7 e 211 do STJ, não demonstrando a possível afetação de direito federal sem reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, se previamente fixados pelas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941
  • Publique-se