REsp 2219227 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões recursais estavam dissociadas e não impugnaram especificamente os fundamentos atacados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, ainda, as pretensões de reabertura da instrução, realização de nova perícia ou revisão do conteúdo do laudo exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); Autor (na Origem): BANDEIRANTE ENERGIA S.A.; Réu (na Origem): JACOB CARDOSO LOPES; Réu (na Origem): MYRIAM CHAVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Indenização, Súmula 7/stj, Normas Técnicas De Avaliação Imobiliária
Processual Civil Direito Administrativo Constituição De Servidão Administrativa Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Indenização Súmula 7/stj Normas Técnicas De Avaliação Imobiliária

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrido

BANDEIRANTE ENERGIA S.A.

Autor (na Origem)

JACOB CARDOSO LOPES

Réu (na Origem)

MYRIAM CHAVES LOPES

Réu (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não designação de audiência de instrução (art. 24 do Decreto-lei nº 3.365/1941)
  3. 3 Eventual necessidade de nova perícia ou diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões recursais estavam dissociadas e não impugnaram especificamente os fundamentos atacados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, ainda, as pretensões de reabertura da instrução, realização de nova perícia ou revisão do conteúdo do laudo exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida